Como é óbvio

Tabaco
Não há qualquer razão para casinos serem excepção à aplicação da lei
O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: "De acordo com o espírito da lei [do Tabaco] os casinos devem estar abrangidos" pela limitação de fumar.
10:27 Terça-feira, 8 de Jan de 2008
Alberto Frias (Expresso)

Os membros do órgão consultivo da Direcção-Geral de Saúde para o tabaco concordaram que os casinos podem ser incluídos dentro das excepções previstas na lei
O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje não haver qualquer razão para que os casinos sejam excepção à aplicação da Lei do Tabaco, adiantando que esta legislação é posterior e de âmbito mais geral que a Lei do Jogo.
"De acordo com o espírito da lei [do Tabaco] os casinos devem estar abrangidos" pela limitação de fumar, disse Jorge Miranda.
Os membros do órgão consultivo da Direcção-Geral de Saúde para o tabaco, cuja primeira reunião decorreu segunda-feira, concordaram que os casinos podem ser incluídos dentro das excepções previstas na lei do Tabaco.
Essas excepções prevêem a criação, em alguns espaços fechados de utilização colectiva, de zonas para fumadores sinalizadas e com dispositivos de ventilação ou separação física e extracção autónoma.
A excepção é alargada aos casinos, segundo o director-geral de Saúde, Francisco George, face à aplicação combinada nestes espaços das leis do Tabaco e do Jogo.
Jorge Miranda defende porém que "por ser posterior e ter um âmbito de aplicação inspirado no princípio geral de defesa da saúde pública" a lei do Tabaco prevalece sobre a do Jogo.
A discussão em torno da aplicação nos casinos das regras que limitam o fumo em espaços fechados de uso colectivo surgiu depois de o presidente da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) ter sido fotografado a fumar no Casino de Estoril já depois da entrada em vigor das nova lei do Tabaco.
António Nunes justificou na altura que no casino se aplicava a Lei do Jogo, que prevê a existência de zonas separadas para fumadores e não fumadores, uma posição contraditória com um parecer da Direcção-Geral de Saúde que indicava que os casinos e salas de jogo, "sendo locais fechados, não podem deixar de se incluir no âmbito da aplicação a lei", além de estarem abrangidos na lei por "serem locais de trabalho".
Contudo, a reunião de segunda-feira abriu a possibilidade de os casinos criarem zonas separadas de fumadores e não fumadores, uma posição considerada "equilibrada" pelo presidente da Associação de Casinos de Portugal, Mário Assis Ferreira.